Direito Administrativo

O Escritório atua perante as Cortes administrativas e judiciais, nas questões vinculadas ao Direito Administrativo, tendo como alvo as empresas privadas que contratam com o Poder Público, promovendo análise de contratos e dando suporte jurídico desde a licitação e celebração até a sua execução.

Também presta assessoria aos concessionários de serviços e obras públicas, abrangendo consultoria na análise dos atos normativos editados pelos órgãos públicos em geral, com vistas a esclarecer plenamente os requisitos exigidos para a contratação com o Poder Público.

Na fase administrativa, o Escritório está apto a promover impugnações e interpor recursos contra atos e penalidades impostas pelos órgãos competentes. Esgotada esta fase o Escritório desloca o caso para a esfera judicial.